norma nº 3591/2000

LEI Nº 3.591, de 02 de outubro de 2000
Autoriza concessão de uso de imóvel para fins de
instalação de indústria nas condições que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º
. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de uso da
área de terreno descrita no artigo 2
o desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à empresa USINAGEM
VITÓRIA LTDA., com endereço na Rua Luzia Gonçalves Nogueira, n
o 173, Bairro Universitário,
Itaúna-MG, inscrita no CNPJ sob n
o 01.177.699/0001-22, Inscrição Estadual n
o 338.970.133.00-87,
para instalação de sua unidade industrial. 
Art. 2
o
. O imóvel objeto da concessão de uso constitui-se de uma área urbana de
2.037,30m2
(dois mil e trinta e sete metros e trinta decímetros quadrados), identificado no
patrimônio da Municipalidade como Lote 05, da Quadra 57, Zona 09, localizado na “Fazenda dos
Gorduras”, Bairro Santanense, delimitado por um polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 30,00m de frente, confrontando com a Av. Manoel Ribeiro da Silva; 65,00m pela
lateral direita, confrontando com o lote n
o 06, da Municipalidade; 70,82m pela lateral esquerda,
confrontando com o lote n
o 04, da Municipalidade e, 30,55m pelos fundos, confrontando com área
non aedificandi, de preservação ambiental, imóvel matriculado sob n
o 33.652, Livro 2-FB, Fls. 052,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna-MG.
 Art. 3o
. A concessão de uso do imóvel objeto desta Lei fica vinculada às seguintes
condições:
I - dedicar-se às atividades de usinagem em geral de peças fundidas, forjadas ou
laminadas, conforme descritas no instrumento de constituição da empresa;
II - edificar prédio ou galpões na área descrita e iniciar suas atividades, no prazo de
12 (doze) meses;
III - transferir o endereço de sua sede e estabelecimento a que se refere o art. 1
o
,
para o imóvel objeto da concessão; 
IV - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I
deste artigo;
V - em caso de alteração ou expansão das atividades e de representações
comerciais, recolher o ISS incidente sobre atividades de prestação de serviços à Fazenda Municipal
de Itaúna;
VI - não interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses nos
próximos 05 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12
(doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos
neste artigo implicará a extinção da concessão, sem que caiba à concessionária qualquer direito à
indenização por benfeitorias realizadas no imóvel do Município.
Art. 4
o
. Atendidas as condições estabelecidas nos incisos I, III e IV do artigo 3
o
,
poderá o Executivo Municipal outorgar escritura de doação do imóvel à empresa concessionária,
após transcorridos 2 (dois) anos ininterruptos de efetiva atividade.
Art. 5o
 . Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
Municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de industrialização
no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da
proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder a celebração do contrato de
concessão, bem como à doação que se refere o art. 4
o
, independente de licitação. 
Art. 6
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parte das obras de
terraplanagem no imóvel objeto da concessão, para proporcionar as condições de infra-estrutura
necessárias à instalação do estabelecimento industrial da concessionária. 
Art. 7
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 02 DE OUTUBRO DE 2000
Assinado no Original
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Assinado no Original
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município