norma nº 3608/2000

LEI Nº 3.608, de 28 de dezembro de 2000
Autoriza suplementação orçamentária no exercício vigente
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º
. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até o
limite de 3% (três por cento) do total da despesa fixada, para reforço das dotações do orçamento.
Parágrafo único. Para fazer face à suplementação de que trata esta Lei, o
Executivo Municipal poderá utilizar-se dos seguintes recursos:
I - reserva de contingência;
II - o superávit financeiro do exercício anterior;
III - os provenientes de excesso de arrecadação ou sua tendência;
IV - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 2
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 28 DE DEZEMBRO DE 2000
Assinado no Original
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Assinado no Original
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
Assinado no Original
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador geral do Município