norma nº 3614/2000

LEI Nº 3.614, de 29 de dezembro de 2000
Modifica denominação de parte da rua Otoniel Mendes,
para “Rua Dona Mundica”
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, usando de suas atribuições legais
que lhe confere o parágrafo único do artigo 210, combinado com o inciso I, do artigo 207, ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal e parágrafo 7
o
, do artigo 66 da Constituição Federal,
decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
º
. Denominar-se-á Rua Dona Mundica, o trecho da rua Otoniel Mendes que
tem seu início na Rua Raimunda Viana, passando pelas quadras 01, 02, 03, 04 e praça Miguel
Henrique, terminando na Rua Ovídio Silva, localizado no Bairro Nogueirinha, zona 04.
Art. 2
o
. A Prefeitura Municipal de Itaúna providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como a comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.
Art. 3
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara.
Sala das Sessões, em 29 de dezembro de 2000
Assinado no Original
FÁBIO JOAQUIM GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal