norma nº 3620/2001

LEI No
 3.620, de 20 de abril de 2001
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial para o fim que menciona
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial, no exercício vigente, até o limite R$ 31.500,00 (trinta e um mil e
quinhentos reais), para fins de transferência de recursos financeiros às seguintes
entidades filantrópicas: 
I – Fundação Frederico Ozanan ........................................................... R$ 20.833,75
II – CRASI - Centro de Recuperação e Assistência Social Integrada ... R$ 10.416,25
Art. 2
o
. Para as transferências a que se refere o artigo 1
o
,
serão utilizadas as seguintes disponibilidades financeiras:
I - para os repasses à entidade mencionada no inciso I, a
Fazenda Municipal utilizar-se-á de R$16.667,00 (dezesseis mil, seiscentos e
sessenta e sete reais) dos recursos existentes na conta n
o
9.070-0, do Banco do
Brasil, oriundos do Termo de Responsabilidade n
o
1965/2000, firmado com a
Secretaria de Estado de Assistência Social e R$4.166,75 (quatro mil cento e
sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), dos recursos de caixa da
Municipalidade;
II - para os repasses à entidade mencionada no inciso II, a
Fazenda Municipal utilizar-se-á de R$ 8.833,00 (oito mil, oitocentos e trinta e três
reais) dos recursos existentes na conta mencionada no inciso anterior, e
R$2.083,25 (dois mil e oitenta três reais e vinte e cinco centavos), dos recursos de
caixa da Municipalidade;
Art. 3
o
. Para a abertura do crédito autorizado por esta Lei
fica o Executivo autorizado a proceder anulação parcial ou total de dotações do
orçamento vigente.
Art. 4
o
. No caso de verificar-se rendimentos de juros de
aplicação, esses valores serão objeto de repasses diretos, nas mesmas proporções,
às entidades beneficiadas, mediante depósito em conta corrente.
... continuação da Lei 3.620, de 20/04/01
Art. 5
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 20 de abril de 2001
OSMANDO PEREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal
ULISSES GONÇALVES LANÇA
Secretário Municipal do Bem Estar Social
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
WEDERSON GERALDO BENFICA
Procurador Adjunto
/vnm