norma nº 3624/2001

LEI No
 3.624, de 27 de abril de 2001
Dispõe sobre reajuste de vencimentos,
pensões, bolsa auxílio dos estagiários,
proventos de aposentadorias e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo autorizado a conceder o
reajuste de 10% (dez por cento), a partir de 1
o
de abril de 2001, sobre os
vencimentos e pensões dos servidores, proventos de aposentadorias e sobre a
bolsa-auxílio dos estagiários das Administrações Direta e Autárquicas do
Município.
Parágrafo único. O reajuste geral a que se refere o
caput desta artigo será aplicado sobre o valor dos vencimentos, proventos,
pensões e bolsas percebidos no mês de março de 2001.
Art. 2
o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento da Administração Direta e dos
orçamentos das autarquias municipais.
Art. 3
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 27 de abril de 2001
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
 
 
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município