norma nº 3625/2001

LEI No
 3.625, de 15 de maio de 2001
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica concedido, observado o que determina o
inciso X do artigo 37, c/c inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, o
reajuste de 10% (dez por cento), a partir de 1
o
de abril de 2001, sobre os
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
§ 1
o
. O reajuste a que se refere o “caput” deste artigo
será aplicado sobre o valor dos subsídios percebidos no mês de março de 2001.
§ 2
o
. A concessão do reajuste dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fica condicionada a que
não sejam ultrapassados os limites legais, observando-se, especialmente, o
inciso XI do artigo 37, o artigo 169, todos da Constituição Federal e artigo 19
c/c artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Art. 2
o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento do Executivo Municipal.
Art. 3
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 15 de maio de 2001
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal