norma nº 3632/2001

LEI No
 3.632, de 11 de junho de 2001
Institui o PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA
vinculado a ações sócio-educativas – “BOLSA￾ESCOLA” – e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica instituído, no âmbito deste Município, o
Programa de Renda Mínima vinculado a ações sócio-educativas – “Bolsa-Escola” –
§ 1
o
. São beneficiárias do Programa ora instituído as
famílias com renda per capita até R$90,00 (noventa reais) mensais, que possuam
sob sua responsabilidade crianças com idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos,
matriculadas em estabelecimento de ensino fundamental regular, com freqüência
escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
§ 2o
. Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I – família a unidade nuclear, eventualmente ampliada
por outros indivíduos que possuam com ela laços de parentesco, que forme um
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto, e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros;
II – enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União;
III – para determinação da renda familiar per capita, a
soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família
dividida pelo número de seus membros, excluídos apenas os provenientes do
Programa ora instituído.
§ 3
o
. O Poder Executivo poderá reajustar o limite de
renda per capita fixado no § 1
o
, desde que atendidas todas as famílias
compreendidas na faixa original.
Art. 2
o
. Será pago diretamente à família beneficiária o
valor mensal de R$15,00 (quinze reais) por criança que atenda ao disposto no § 1
o
do artigo 1o
 desta Lei, até o limite máximo de 03 (três) crianças por família.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o “caput”
deste artigo será feito à mãe ou pai das crianças que servirem de base para o
calculo do benefício, ou, na ausência ou impedimento, ao respectivo responsável
legal.
... continuação da Lei 3.632, de 11/06/01
Art. 3
o
. Este Programa tem como objetivo incentivar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental
regular, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das
aulas.
§ 1
o
. O Poder do Executivo definirá as ações específicas a
serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para alcançar os
objetivos do Programa.
§ 2
o
. As despesas decorrentes do disposto no parágrafo
anterior correrão à conta dos orçamentos das secretarias encarregadas de sua
implementação.
Art. 4
o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima
vinculado à Educação – “Bolsa-Escola” - , instituído pelo
Governo Federal. 
§ 1
o
. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativa e
financeira decorrentes da adesão ao referido programa.
§ 2
o
. Compete à Secretaria Municipal de Educação
desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da
adesão ao Programa Nacional.
Art. 5
o
. Fica instituído o
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa
de Renda Mínima “Bolsa-Escola”, com as seguintes atribuições:
I – acompanhar e avaliar a execução do Programa criado
por esta Lei;
II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder
Executivo Municipal para percepção dos benefícios do Programa ora criado;
III – aprovar ou rejeitar os relatórios trimestrais de
freqüência escolar das crianças beneficiárias;
IV – estimular a participação comunitária no controle da
execução do Programa no âmbito municipal;
V – desempenhar as funções que lhe são reservadas no
Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”;
... continuação da Lei 3.632, de 11/06/01
VI – elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento
Interno;
VII – exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
§ 1
o
. O Conselho instituído nos
termos deste artigo terá membros, nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I – um representante do Conselho Municipal de
Assistência Social;
II – um representante da Câmara Municipal;
III – um representante da Secretaria Municipal de
Educação;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Bem
Estar Social;
V – dois representantes das escolas de ensino
fundamental regular, sediadas no Município;
VI – dois representantes das Associações Comunitárias,
comprometidos com a Educação;
VII – um representante do Conselho Tutelar.
§ 2
o
. A participação no
Conselho instituído por esta Lei não será remunerada,
ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões.
§ 3
o
. É assegurado ao Conselho
o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas
atribuições.
Art. 6
o
. Os cadastros das
famílias beneficiadas, bem como toda documentação
comprobatória das informações deles constantes será mantida
pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do encerramento do
exercício em que ocorrer o pagamento da participação
financeira repassada pela União, estando sujeitos a qualquer
tempo, a auditoria a ser efetuada por agente ou representante do
Ministério da Educação devidamente credenciado.
§ 1
o
. A auditoria referida no
“caput” poderá incluir a convocação pessoal de beneficiários do
Programa criado por esta Lei, ficando estes obrigados ao
comparecimento e à apresentação da documentação solicitada
sob pena de exclusão do programa.
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§ 2
o
. O responsável pela
organização e manutenção dos cadastros, que fizer inserir
documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser
inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, bem assim
contribuir para a entrega de participação financeira prevista
nesta Lei a pessoa diversa do beneficiário final, será
responsabilizado, civil, penal e administrativamente.
§ 3
o
. Sem prejuízo da sanção
penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do auxílio será
obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida em
prazo a ser estabelecido na regulamentação, acrescida de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – SELC, para títulos federais acumulados
mensalmente, calculada a partir da data do recebimento e de 1%
(um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo
efetuado.
§ 4
o
. Ao servidor público ou
agente de entidade conveniada ou contratada que concorra para
ilícito previsto nesta Lei, inserindo ou fazendo inserir
declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante
o programa, aplica-se, nas condições a serem estabelecidas em
regulamento e sem prejuízo das sanções penais e
administrativas cabíveis, multas nunca inferior ao dobro dos
rendimentos ilegalmente pagos, atualizada, anualmente, até seu
pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 7
o
. Na hipótese de excesso
de famílias beneficiárias, caberá ao Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Programa excluir as
famílias consideradas excedentes, em ordem decrescente de
renda familiar per capita.
Art. 8
o
. Serão excluídas do
benefício concedido pela presente Lei as crianças:
I – que deixarem a faixa etária definida no artigo 1
o
, § 1
o
desta Lei;
II – cuja freqüência escolar situe-se abaixo de 85%
(oitenta e cinco por cento).
Art. 9
o
. A presente Lei será
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
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Art. 11. Revogam-se as
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 11 de junho de 2001
OSMANDO PEREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal
PATRÍCIA MENDES FREITAS
Secretária Municipal de Educação e Cultura