norma nº 3643/2001

LEI No
 3.643, de 16 de agosto de 2001
Autoriza o Executivo a abrir crédito
suplementar. 
A Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar, até o limite de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), para
repasse à Sociedade Civil, sem fins lucrativos, denominada “SETE GUARDAS DE
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO”, inscrita no CNPJ n
o
20.899.142/0001-40, com
sede na Praça Nossa Senhora do Rosário, s/no
 , Centro, Itaúna.
Parágrafo único. O crédito a ser suplementado encontra￾se registrado na Lei n
o
3.609, de 28 de dezembro de 2000, dotação n
o
1110.08482472.290.
Art. 2
o
. Para fazer face à suplementação de que trata esta
Lei, o Executivo Municipal poderá utilizar-se dos recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações.
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 16 de agosto de 2001
OSMANDO PEREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
PATRÍCIA MENDES FREITAS
Secretária Municipal de Educação e Cultura
TFC/vnm