norma nº 3654/2001

LEI Nº 3.654, de 4 de Outubro de 2001
Altera a Lei n
o
 3.640, de 16 de julho de 2001.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º
. O art. 4
o da Lei n
o 3.640, de 16 de julho de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 4
o
. A donatária, em ato concomitante à transferência do domínio pela via da
doação, fará caução de bem imóvel de propriedade do seu sócio, em favor do Município, por um
período de 48 (quarenta e oito) meses, como garantia do cumprimento do que dispõe o art. 3
o
desta Lei”.
Art. 2o
 . Fica revogado o parágrafo único do art. 4o
 e o art. 5o
 da Lei no
 3.640, de 16
de julho de 2001.
Art. 3
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 4 DE OUTUBRO DE 2001
Assinado no Original
Luiz de Oliveira Guimarães
Prefeito Municipal
Assinado no Original
Nilzon Borges Ferreira
Secretário M. de Finanças
Assinado no Original
Noé Pereira de Andrade
Procurador Geral do Município