norma nº 3672/2001

Lei n
o 3.672 de 28 de dezembro de 2002.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.002.
O Povo do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
 - Fica aprovado o Orçamento do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, para
o exercício de 2002, que estima a receita em R$ 50.709.800,00 (cinqüenta milhões, setecentos e
nove mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em R$ 49.327.800,00 (quarenta e nove milhões, tre￾zentos e vinte e sete mil e oitocentos reais), discriminado através dos anexos e quadros que acom￾panham e integram a presente lei.
Art. 2o
 - A receita municipal será realizada mediante a arrecadação, na forma da lei, das ru￾bricas constantes dos anexos, incluída a receita dos órgãos da Administração Indireta - Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e Instituto Municipal de Previdência - IMP - de acordo com os
seguintes desdobramentos:
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 37.691.000,00
 Receita Tributária ............................................................. R$ 5.497.000,00
 Receita de Contribuições ................................................. R$ 50.000,00
 Receita Patrimonial .......................................................... R$ 179.000,00
 Receita de Serviços ......................................................... R$ 5.298.000,00
 Transferências Correntes ................................................. R$ 23.904.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................................... R$ 2.763.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 560.000,00
 Operações de Crédito ....................................................... R$ 400.000,00
 Alienação de Bens ............................................................. R$ 100.000,00
 Transferências de Capital .................................................. R$ 50.000,00
 Outras Receitas de Capital ................................................ R$ 10.000,00
 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: R$ 38.251.000,00
II - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
RECEITAS CORRENTES R$ 7.120.218,86
 Receita Patrimonial .......................................................... R$ 235.167,10
 Receita Industrial .............................................................. R$ 6.546.732,96
 Transferências Correntes ................................................. R$ 10.890,00
 Outras Receitas Correntes ............................................... R$ 327.428,80
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.532.581,14
 Operações de Crédito....................................................... R$ 1.500.000,00
 Alienação de Bens ........................................................... R$ 293,14
 Transferências de Capital ................................................ R$ 32.288,00
 TOTAL RECEITA SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE: R$ 8.652.800,00
III - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP (INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA)
RECEITAS CORRENTES R$ 3.802.000,00
 Receita de Contribuições ............................................... R$ 2.550.000,00
 Receita Patrimonial ........................................................ R$ 1.200.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................................. R$ 52.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.000,00
 Alienação de Bens ........................................................... R$ 4.000,00
 TOTAL RECEITA DO IMP - INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA: R$ 3.806.000,00
Art. 3
o
- A despesa municipal será realizada segundo a discriminação nos anexos que
acompanham esta lei, incluída a despesa dos órgãos da Administração Indireta - do Serviço Autô￾nomo de Água e Esgoto - SAAE e do Instituto Municipal de Previdência - IMP - e do Legislativo Mu￾nicipal, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 31.677.239,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 14.184.023,57
 Juros e Encargos da Dívida.............................................. R$ 539.000,00
 Outras Despesas Correntes ............................................. R$ 16.954.215,43
DESPESAS DE CAPITAL R$ 6.553.761,00
 Investimentos.................................................................... R$ 4.830.761,00
 Inversões Financeiras....................................................... R$ 100.000,00
 Amortização da Dívida...................................................... R$ 1.623.000,00
 TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: R$ 38.231.000,00
II - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 4.492.600,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 1.795.000,00
 Juros e Encargos da Dívida.............................................. R$ 492.100,00
 Outras Despesas Correntes.............................................. R$ 2.205.500,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.060.200,00
 Investimentos ................................................................... R$ 3.710.000,00
 Inversões Financeiras ...................................................... R$ 200,00
 Transferências de Capital ................................................ R$ 350.000,00
 TOTAL DESPESA SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE: R$ 8.552.800,00
III - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IMP - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 2.202.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 1.196.000,00
 Outras Despesas Correntes ............................................. R$ 1.006.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 342.000,00
 Investimentos ................................................................... R$ 42.000,00
 Inversões Financeiras....................................................... R$ 300.000,00
 TOTAL DESPESA INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-IMP: R$ 2.544.000,00
IV - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
 01 - LEGISLATIVA.................................................................................. 1.801.600,00 4,71
 02 - JUDICIÁRIA...................................................................................... 67.500,00 0,18
 04 - ADMINISTRAÇÃO........................................................................... 5.866.980,00 15,35
 05 - DEFESA NACIONAL....................................................................... 1.410,00 0,01
 06 - SEGURANÇA PUBLICA.................................................................. 130.080,00 0,34
 08 - ASSISTENCIA SOCIAL.................................................................. 1.794.809,62 4,69
 09 - PREVIDENCIA SOCIAL.................................................................. 1.002.100,00 2,62
 10 - SAÚDE............................................................................................. 9.325.130,38 24,39
 11 - TRABALHO...................................................................................... 248.800,00 0,65
 12 - EDUCAÇÃO..................................................................................... 8.363.100,00 21,88
 13 - CULTURA......................................................................................... 405.200,00 1,06
 15 - URBANISMO.................................................................................... 2.655.690,00 6,95
 17 -
SANEAMENTO.................................................................................
2.181.000,00 5,70
 18 - GESTÃO AMBIENTAL..................................................................... 187.500,00 0,49
 20 - AGRICULTURA................................................................................ 60.000,00 0,16
 21 - ORGANIZAÇÃO AGRARIA.............................................................. 9.900,00 0,02
 22 - INDUSTRIA...................................................................................... 150.000,00 0,39
 26 - TRANSPORTE................................................................................. 991.000,00 2,59
27 - DESPORTO E
LAZER......................................................................
710.200,00 1,86
 28 - ENCARGOS ESPECIAIS ................................................................ 2.279.000,00 5,96
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 38.231.000,00
V - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
SANEAMENTO ....................................................................................... 8.552.800,00 100,00
TOTAL DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO: 8.552.800,00 100,00
VI - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................................................ 2.544.000,00 100,00
TOTAL DESPESA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA: 2.544.000,00 100,00
Art. 4
o
- O valor de R$ 1.382.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil reais), que
representa a diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, tem a finalidade de constituir
Reserva de Contingência no exercício financeiro de 2002 que será utilizada conforme art. 5, III , “b”
da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, no exercício de 2002, operação
de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO até o limite de 5% (cinco por cento) do
total da receita estimada no presente orçamento.
§ 1
o
- Poderá o Executivo Municipal oferecer ao credor as quotas do FPM (Fundo de Partici￾pação dos Municípios) e ainda outorgar-lhe procuração para receber diretamente do banco respon￾sável pela transferência das referidas quotas, até o limite da operação e seus encargos.
§ 2
o
- Os juros e outros encargos decorrentes da operação de crédito por antecipação da re￾ceita de que trata este artigo, correrão por conta da dotação do crédito orçamentário
1501.28.843.0001.2388 32.90.21.00 - Serviço da Dívida Municipal/Juros sobre a Dívida por Contra￾to, da Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Município, constante do presente orçamento.
Art. 6
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para reforço
do presente orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, mediante a
utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do presente orçamento, tanto em despesas corren￾tes como de capital;
II - excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos no artigo
43, § 3o
, da Lei Federal no
 4.320, de 17-03-1964;
III - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício anterior;
Art. 7o
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar parcelas das dotações de pes￾soal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação
de pessoal, conforme prevê o parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320, de 17-03-1964.
Art. 8o
 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia 1o
 de janeiro
de 2002.
ITAÚNA (MG), 28 de dezembro de 2001.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA ELMO NÉLIO MOREIRA NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário Munic. de Finanças Procurador Geral do Município
OBS.: Os anexos a que se refere o art. 1o desta Lei encontram-se à disposição na Di￾visão de Contabilidade desta Prefeitura, para conhecimento público.