norma nº 3677/2001

LEI No
 3.677, de 28 de dezembro de 2001
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros para as Caixas Escolares
que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar,
durante o exercício de 2002, os recursos financeiros que receber do FNDE – Fundo
Nacional de Desenvolvimento do Ensino, para a manutenção do Programa de
Merenda Escolar, às seguintes entidades, nos limites que menciona:
I – Caixa Escolar da Escola Municipal Dona Cota, até R$
20.000,00 (vinte mil reais);
II - Caixa Escolar da Escola Municipal Profa Celuta das
Neves, até R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais);
III - Caixa Escolar das Escolas Rurais Reunidas das Unidades
Escolares, até R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais);
IV - Caixa Escolar Municipal Artur Contagem Vilaça, até R$
12.200,00 (doze mil e duzentos reais);
V - Caixa Escolar Dona Dorica, até R$ 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais);
VI - Caixa Escolar Dra. Eclair da Cunha Avelar Chaves, até
R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
VII - Caixa Escolar Diana Burrine, até R$ 15.000,00 (quinze
mil reais);
VIII - Caixa Escolar Souza Moreira, até R$ 11.000,00 (onze
mil reais);
IX - Caixa Escolar Dona Maria Augusta de Faria, até R$
10.100,00 (dez mil e cem reais);
X - Caixa Escolar Augusto Gonçalves, até R$ 16.620,00
(dezesseis mil, seiscentos e vinte reais);
XI - Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Waldemar
Antônio de Pádua Teixeira, até R$ 8.982,00 (oito mil, novecentos e oitenta e dois
reais);
XII - Caixa Escolar Centro de Estudos Supletivos de Itaúna,
até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
XIII - Caixa Escolar Ana Cintra, até R$ 11.200,00 (onze mil e
duzentos reais);
Parágrafo único. Os repasses deverão ser feitos mensalmente
e proporcionalmente ao número de alunos atendidos por entidade e deverão ser
aplicados exclusivamente na manutenção do Programa de Merenda Escolar.
... continuação da Lei 3.677, de 28/12/01
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento, que poderão ser suplementadas ou anuladas em
conformidade com a alteração do número de alunos vinculados a cada Caixa,
durante o exercício em que ocorrer.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 28 de dezembro de 2001
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA MENDES FREITAS
Secretária Municipal de Educação e Cultura
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
MNO/CAF/vnm