norma nº 3680/2001

LEI No
 3.680, de 28 de dezembro de 2001
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar
a Fundação São Vicente de Paulo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no exercício de 2002, à
FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, observadas as
exigências previstas em lei, fica o Município autorizado a celebrar convênio
fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 2
o
. Fica o Executivo autorizado, ainda, a designar e
remunerar servidores efetivos ou contratados para a entidade referida no art. 1
o
desta Lei, podendo, nesse caso, ser deduzido do repasse o valor gasto mensalmente
com remuneração e encargos do pessoal designado.
Art. 3o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 28 de dezembro de 2001
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA MENDES FREITAS ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretária Municipal de Educação e Cultura Secretário Municipal de
Finanças
NILZON BORGES FERREIRA NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração Procurador Geral do Município
CAF/MNO/vnm