norma nº 3681/2001

LEI No
 3.681, de 28 de dezembro de 2001
Autoriza o Executivo Municipal a designar
servidores para a Casa de Caridade Manoel
Gonçalves de Souza Moreira, fornecer
combustível para as ambulâncias e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo autorizado a designar e remunerar
04 (quatro) motoristas e 01 (um) oficial prático para prestar serviços na CASA DE
CARIDADE MANOEL GONÇALVES DE SOUZA MOREIRA.
Art. 2
o
. Fica o Executivo, ainda, autorizado a fornecer
combustível para as ambulâncias e a prestar os serviços de manutenção mecânica
nesses veículos.
Art. 3o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento do exercício de 2002, que poderão ser
suplementadas ou anuladas, em conformidade com a alteração da remuneração dos
servidores e prestações de serviços.
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 28 de dezembro de 2001
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
IRINEU CARVALHO DE MACEDO ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal da Saúde Secretário Municipal de Finanças
NILZON BORGES FERREIRA NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração Procurador Geral do Município
 CAF/MNO/vnm