norma nº 3682/2001

LEI No
 3.682, de 28 de dezembro de 2001
Autoriza o Executivo Municipal a designar e
remunerar servidores para entidades que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado, durante o exercício de
2002, a designar e remunerar servidores efetivos ou contratados para auxiliar na manutenção e
desenvolvimento das atividades das seguintes entidades:
I – Fundação Frederico Ozanan de Itaúna
a) 01 vigilante
II – Instituto Santa Mônica 
a) 01 assistente social e 02 professores.
III – Sociedade São Vicente de Paulo – Conselho Central de Itaúna
 a) 03 serventes.
IV – SESI – Serviço Social da Indústria
 a) 01 vigilante
V – APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
 a) 01 professor e 01 coordenador.
Art. 2
o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento, que poderão ser suplementadas ou anuladas, em conformidade com a
alteração da remuneração dos servidores.
Art. 3
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 28 de dezembro de 2001
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ULISSES GONÇALVES LANÇA ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Bem-Estar Social Secretário Municipal de
Finanças
NILZON BORGES FERREIRA NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração Procurador Geral do
Município
MNO/CAF/vnm