norma nº 3683/2001

LEI No
 3.683, de 28 de dezembro de 2001
Altera dispositivos da Lei 2.241, de 13 de
junho de 1989, que autoriza firmar convênio
com a AMECO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O art. 1
o
da Lei n
o
2.241, de 13 de junho de 1989,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à
AMECO, em remuneração aos serviços conveniados, a quantia de R$3.800,00 (três
mil e oitocentos reais) por mês.
Parágrafo único. O Executivo comunicará à agência
bancária para abertura de conta especial vinculada ao convênio que autorizará os
descontos e repasses dos valores segundo as disponibilidades mensais das contas
indicadas, creditando-se em favor da Associação dos Municípios da Microrregião
do Médio Centro Oeste – AMECO, a importância estipulada no “caput” deste
artigo, nos prazos e forma conveniados.”
Art. 2
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 28 de dezembro de 2001
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração 
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
 NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
 Procurador Geral do Município
NPA/vnm