norma nº 3684/2001

LEI No
 3.684, de 28 de dezembro de 2001
Autoriza o Executivo a contribuir, na
condição de associado, para o Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Alto Fernão Dias,
na forma que estabelece, altera a Lei 3.259, de
2 de junho de 1997 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O art. 2
o
da Lei n
o
3.259, de 2 de junho de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir
para o Consórcio Intermunicipal de Saúde, durante o exercício de 2002, com a
quantia mensal de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), atualizada anualmente
pelos índices adotados pelo Tribunal de Contas do Estado.”
Art. 2o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento municipal. 
Art. 3
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 28 de dezembro de 2001
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração 
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
 NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
 Procurador Geral do Município
NPA/vnm