norma nº 3692/2002

LEI No 3.692, de 1o de março de 2002
Regulamenta o SERVIÇO DE REBOQUE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES na fiscalização do
TRÂNSITO DO MUNICÍPIO e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Município de Itaúna autorizado a criar e regulamentar o
Serviço de Reboque de Veículos Automotores, na Fiscalização de Trânsito no
Município, passando, conforme prevista no CTB – Código de Trânsito
Brasileiro, a ser de sua exclusiva competência, no âmbito da circunscrição.
Parágrafo único. O serviço é administrado pelo órgão municipal
competente.
Art. 2o. Os veículos apreendidos na fiscalização por parte da autoridade
competente são obrigatoriamente removidos para o pátio ou área de
propriedade da Prefeitura Municipal, de preferência local com destinação para
tal exclusiva.
Art. 3o. A Prefeitura Municipal faz a contratação do reboque de
terceiros, através de processo de licitação ou de conformidade com a
legislação pertinente, para a única finalidade a que se destina esta Lei.
Art. 4o. As tarifas cobradas pela prestação de serviços de reboque no
Município de Itaúna serão as previstas no Decreto que regulamentará o
serviço.
Art. 5o. Toda a renda oriunda desta prestação de serviço será
destinada à Secretaria de Bem-Estar Social do Município, para a assistência a
pessoas carentes e comprovadamente desempregadas do Município, na
assistência social, como exemplo ajuda em alimentação, remédios, etc,
priorizada, porém, a retirada da receita para custeio das despesas com
pagamento do guincho, contratado pelo Município.
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Art. 6o. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, para os
seus efeitos legais, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 1o de março de 2002
OSMANDO PEREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal
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