norma nº 3696/2002

LEI No 3.696, de 22 de março de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para o fim que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, no orçamento do exercício de 2002, até o limite de R$55.138,08
(cinqüenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e oito centavos), para fins de
transferência de recursos financeiros às entidades filantrópicas:
I – Fundação de Proteção à Maternidade e à Infância de Itaúna .. R$33.490,00
(trinta e três mil, quatrocentos e noventa reais);
II – Comunidade Bom Pastor ................. R$19.398,08 (dezenove mil,
trezentos e noventa e oito reais e oito centavos;
III – Instituto Santa Mônica ................. R$2.250,00 (dois mil, duzentos e
cinqüenta reais).
§ 1o. Dos recursos destinados à entidade nominada no inciso I deste artigo,
R$30.990,00 serão alocados como despesas de custeio e R$2.500,00 para
despesas de capital.
§ 2o. Os valores repassados às demais instituições serão alocados e utilizados
como despesas de capital.
Art. 2o. Para abertura do crédito a que se refere esta Lei, serão
utilizadas as disponibilidades financeiras provenientes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei
ou quaisquer outros recursos permitidos no art. 43 da Lei no 4.320, de 17 de
março de 1964. 
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Art. 3o. Os recursos financeiros a que se refere o art. 1o são
provenientes de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da
comunidade, na forma autorizada pelo art. 260 da Lei Federal no 8.069/90, ao
Fundo Municipal Direito da Criança e do Adolescente e nos termos do
Decreto Federal que rege a matéria.
Art. 4o. No caso de verificar-se rendimentos de juros de
aplicação, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir outro crédito
especial até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais) e a proceder os repasses
complementares, nas mesmas proporções, às entidades beneficiadas, mediante
depósito em conta corrente.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 22 de março de 2002
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ULISSES GONÇALVES LANÇA
Secretário Municipal de Bem-Estar Social
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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