norma nº 3699/2002

 LEI No 3.699, de 12 de abril de 2002
Dispõe sobre publicidade de caráter
informativo.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Passa a ser mensalmente informado, nas contas de água e
esgoto, o montante da receita obtida e a despesa efetuada a cada mês pela
Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Art. 2o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 12 de abril de 2002
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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