norma nº 3713/2002

LEI No 3.713, de 6 de maio de 2002
Institui campanha de esclarecimentos à população
sobre os efeitos prejudiciais das queimadas em
Itaúna e contém outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituída no Município de Itaúna “A CAMPANHA DE
ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO SOBRE OS EFEITOS
PREJUDICIAIS DAS QUEIMADAS URBANAS”.
Art. 2o. Constituem objetivos principais da campanha:
I – minimizar a poluição do ar causada pela queimada de resíduos originados
de capina, poda de árvores, folhas recolhidas por varrição, lixo comercial,
industrial e doméstico;
II – conscientizar a população sobre os problemas de saúde provocados pela
fumaça oriunda das queimadas;
III – conscientizar a população sobre o impacto no meio ambiente;
IV – diminuir os riscos de incêndios em matas e bosques.
Art. 3o. A campanha compreenderá a utilização dos meios de
comunicação e sua divulgação junto às escolas da rede municipal de ensino,
postos de saúde e próprios municipais.
Art. 4o. Para fins de cumprimento da presente Lei, está o Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada e/ou
órgãos públicos.
Art. 5o. Cabe ao Executivo, por meio de regulamentação, definir e
editar normas necessárias à execução da presente Lei.
Art. 6o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 6 de maio de 2002
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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