norma nº 3723/2002

LEI No 3.723, 29 de maio de 2002
Autoriza concessão de uso de imóvel para os fins e
nas condições que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso
do imóvel descrito no art. 2o desta Lei à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ITAÚNA, inscrita no CNPJ sob o
no 01.665.981/0001-59, com sede na Rua José Leal, no 311, Bairro
Santanense, Itaúna/MG, para fins de construção, no local, da sede própria da
entidade.
Art. 2o. O imóvel objeto desta Lei constitui-se de um lote de
terreno de no 01, quadra 55, zona 09, localizado na Av. Manoel Ribeiro da
Silva, Fazenda dos Gorduras, com área de 2.428,00 m2 (dois mil quatrocentos
e vinte e oito metros quadrados), com as seguintes medidas, confrontações e
matrícula: 26,30 m de frente confrontando com a mencionada Avenida; 70,00
m pela lateral direita confrontando com a Rua 14; 70,00 m pela lateral
esquerda confrontando com terreno de propriedade do Município; 44,30 m
pelos fundos confrontando com terreno de propriedade do Município;
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o no 35.110, Livro 2-FI,
fl. 110.
Art. 3o. A concessão de uso do imóvel objeto desta Lei fica
vinculada às seguintes condições:
I - dedicar-se, a concessionária, às atividades descritas no seu instrumento de
constituição;
II - edificar sua sede na área descrita, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da data do contrato de concessão de uso do imóvel;
III - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades
a que se refere o inciso I deste artigo;
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IV - não interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses
nos próximos 05 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo,
entretanto, ultrapassar a 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das
condições e prazos previstos neste artigo implicará a extinção da concessão,
sem que caiba à concessionária qualquer direito à indenização por benfeitorias
realizadas no imóvel do Município.
Art. 4o. Atendidas as condições estabelecidas nos incisos I, II,
III e IV do artigo 3o, fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar
escritura de doação do imóvel à Associação, após 05 (cinco) anos de efetivo
funcionamento no local, ficando esta responsável pelas despesas com
emolumentos.
Art. 5o. Considerados o interesse público e a conveniência
sócio-econômica para a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de
estudos, projetos e política de incentivo e apoio ao pequeno produtor rural
no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei,
proceder à celebração do contrato de concessão, bem como à doação a que se
refere o art. 4o, independentemente de licitação.
Art. 6o. Para formalizar o ato de concessão de uso e registro no
cadastro do Município, o contrato será precedido de avaliação do imóvel por
comissão composta de 3 (três) membros, que apresentará laudo
circunstanciado, em procedimento administrativo formal.
Art. 7o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 29 de maio de 2002
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
ULISSES GONÇALVES LANÇA
Secretário Municipal de Bem-Estar Social
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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