norma nº 3736/2002

LEI No 3.736, de 20 de agosto de 2002
Inclui o parágrafo 4o no artigo 3o da Lei
Municipal no 3.004, de 06 de novembro de 1995 e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O artigo 3o da Lei Municipal no 3.004, de 06/11/95, passa a
vigorar acrescido do parágrafo 4o, com a seguinte redação:
“...
Art. 3o. ...
...
§ 4o. Fica permitido ao morador de imóvel que possua garagem, estacionar
seu veículo defronte a mesma – sem quaisquer ônus – desde que esta tenha
fixada em sua testada a identificação do referido veículo.
... “
Art. 2o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 20 de agosto de 2002
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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