norma nº 3741/2002

LEI No 3.741, de 30 de SETEMBRO de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para os fins que menciona, revoga o inciso
III do artigo 1º da Lei Municipal nº 3676, de 26 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
até R$3.800,00 (três mil, oitocentos reais), para fins de repasse de recursos
financeiros à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA LOURDES TÊNIS CLUBE.
§ 1º Os valores a serem repassados deverão ser aplicados pela entidade,
exclusivamente, na manutenção do Centro Esportivo Municipal que
administra.
§ 2º Para fins deste artigo, o Executivo Municipal celebrará convênio fixando
critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 2o Fica também autorizada a designação de servidores, efetivos ou
contratados, para a entidade de que trata o artigo 1º desta Lei, podendo ser
deduzido do repasse o valor das despesas no período com a remuneração e
encargos do pessoal designado.
Art. 3o Para fazer face às despesas com abertura do crédito especial de
que trata esta Lei, poderá o Executivo Municipal proceder à anulação parcial
ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso
III do art. 1º da Lei Municipal nº 3.676, de 26 de dezembro de 2001, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de setembro de 2002
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal de Itaúna
ROSSE ANDRADE SILVA
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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