norma nº 3742/2002

LEI No 3.742, de 30 de setembro de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial para os fins que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de repasse de
recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS PRESIDENTES DE CLUBES
AMADORES DE ITAÚNA.
Parágrafo único. Para a execução do disposto no caput deste artigo, o
Executivo Municipal celebrará convênio fixando os critérios de aplicação dos
recursos, prestação de contas, forma de premiação e determinando os eventos
esportivos a serem promovidos pela Associação.
Art. 2o. Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial
de que trata esta Lei, poderá o Executivo Municipal proceder à anulação
parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 3o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, de 30 de setembro de 2002
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
 Prefeito Municipal
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