norma nº 3743/2002

LEI No 3.743, de 3 de outubro de 2002
Inclui o § 5o no artigo 3o da Lei Municipal no 3.004, de
6 de novembro de 1995, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O artigo 3o da Lei Municipal no 3.004, de 06/11/95, passa a
vigorar acrescido do § 5o, com a seguinte redação:
“ ...
Art. 3o ...
...
§ 5o. Ficam os oficiais de justiça da Comarca de Itaúna,
quando no exercício de suas funções, autorizados a estacionar
gratuitamente os seus veículos em todas as vias do perímetro urbano, desde
que os referidos veículos tragam afixados adesivos de identificação
autorizados e fornecidos pelo Poder Judiciário.”
Art. 2o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 3 de outubro de 2002
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
...(cab)