norma nº 3754/2002

LEI No 3.754, de 9 de dezembro de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para os fins que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), na parte do orçamento municipal
inerente ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Itaúna – IMP, no exercício financeiro de 2002. 
Parágrafo único. O valor do crédito especial de que trata o caput deste
artigo será destinado a ocorrer à despesa com o pagamento de auxílio￾reclusão.
Art. 2o. Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial
de que trata esta Lei, poderá o Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Itaúna – IMP proceder à anulação parcial ou total de
dotações do orçamento vigente.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 9 de dezembro de 2002
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA
Diretor Executivo do IMP
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
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NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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