norma nº 3762/2002

LEI No 3.762, de 30 de dezembro de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros para as Caixas
Escolares que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar durante o
exercício de 2003 os recursos financeiros que receber do FNDE – Fundo
Nacional de Desenvolvimento do Ensino, para a manutenção do Programa de
Merenda Escolar, às seguintes entidades, nos limites que menciona:
I - Caixa Escolar da Escola Municipal Dona Cota, até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais);
II - Caixa Escolar da Escola Municipal Profa Celuta das Neves, até R$
20.000,00 (vinte mil reais);
III - Caixa Escolar das Escolas Rurais Reunidas das Unidades Escolares, até
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais);
IV - Caixa Escolar Municipal Artur Contagem Velasse, até R$ 15.500,00
(quinze mil e quinhentos reais);
V - Caixa Escolar da Escola Municipal Dona Dórica, até R$ 8.000,00 (oito mil
reais);
VI - Caixa Escolar Dra. Eclair da Cunha Avelar Chaves, até R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais);
VII - Caixa Escolar Souza Moreira, até R$ 11.000,00 (onze mil reais);
VIII- Caixa Escolar Dona Maria Augusta de Faria, até R$ 11.000,00 (onze mil
reais);
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IX - Caixa Escolar Augusto Gonçalves, até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais);
X - Caixa Escolar da Escola M. Padre Waldemar Antônio de Pádua Teixeira,
até R$ 12.000,00 (doze mil reais);
XI - Caixa Escolar Recursos Próprios CESU, até R$ 7.000,00 (sete mil reais);
XII - Caixa Escolar Núcleo Santo Agostinho, até R$ 6.000,00 (seis mil reais);
XIII - Caixa Escolar Custódio Emídio da Cruz, até R$ 2.000, 00 (dois mil
reais);
Parágrafo único. Os repasses deverão ser feitos mensalmente e
proporcionalmente ao número de alunos atendidos por entidade e deverão ser
aplicados exclusivamente na manutenção do Programa de Merenda Escolar.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento, que poderão ser suplementadas ou anuladas em
conformidade com a alteração do número de alunos vinculados a cada Caixa,
durante o exercício em que ocorrerem.
Art. 3o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA, 30 de dezembro de 2002.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA MENDES FREITAS
Secretária Municipal de Educação e Cultura
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ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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