norma nº 3765/2002

LEI No 3.765, de 30 de dezembro de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros à Fundação Granja Escola São José e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à
FUNDAÇÃO GRANJA ESCOLA SÃO JOSÉ a importância de até
R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 2o. Para fins do repasse previsto no artigo 1o desta Lei fica
autorizada a celebração de convênio fixando critérios de aplicação dos
recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3o. As despesas decorrentes do art. 1o desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento municipal
 
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 30 de dezembro de 2002
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ULISSES GONÇALVES LANÇA
Secretário Municipal de Bem-Estar Social
...(cab)
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
PATRÍCIA MENDES FREITAS
Secretária Municipal de Educação e Cultura
...(cab)