norma nº 3766/2002

LEI No 3.766, de 30 de dezembro de 2002
Autoriza doação de imóvel para fins de
instalação de empresa nas condições que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos
terrenos descritos no artigo 2o desta Lei, à empresa DVG INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., com sede na Rua Bela Vista, 213,
Bairro Botafogo, Ribeirão das Neves/MG, inscrita no CNPJ sob no
01.230.897/0001-02, para sua instalação e funcionamento.
Art. 2o. Os imóveis objetos desta Lei constituem-se de:
I - um terreno cadastrado como lote 04, quadra 58, zona 09, localizado na
Fazenda dos Gorduras, com 36.870,00 m2 (trinta e seis mil, oitocentos e
setenta metros quadrados) confrontando 126,80 m pela frente com a Av.
Manoel Ribeiro da Silva; 248,00 m pela lateral direita confrontando com
imóvel de propriedade do Município, projeção de futura rua; 200,00 m pela
lateral esquerda confrontando com o lote 03D e 40,20 m confrontando com
imóvel de propriedade do Município; 223,10 m pelos fundos confrontando,
com terreno de propriedade de Aurélio Nazaré Carvalho; matriculado sob no
33.407, Livro 2FA, Fls. 007, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Itaúna – MG. 
II - um terreno cadastrado como lote 3D, quadra 58, zona 09, localizado na
Fazenda dos Gorduras, com 9.093,97 m2 (nove mil, noventa e três metros,
noventa e sete decímetros quadrados) confrontando 45,47 m pela frente com a
Av. Manoel Ribeiro da Silva; 200,00 m pela lateral direita confrontando com
o lote 04; 200,00 m pela lateral esquerda confrontando com o lote 03C; 45,47
m pelos fundos confrontando, com terreno de propriedade do Município;
matriculado sob no 34.964, Livro 2-FH, Fls. 164, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna – MG.
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Art. 3o. A doação dos imóveis objetos desta Lei fica vinculada às
seguintes condições:
I – a donatária dedicar-se às atividades descritas no instrumento de
constituição da empresa;
II- iniciar suas atividades e transferir o endereço de sua sede para os imóveis
objetos desta Lei, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da
data das escrituras de doação.
III - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades
a que se refere o inciso I deste artigo;
IV - recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, incidente
sobre as atividades de prestação de serviço, mesmo em caso de alteração ou
expansão das atividades e de representações comerciais;
V - não interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses nos
próximos 05 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo,
entretanto, ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade.
VI- recolher, na forma da Lei Municipal no 3.690, de 18 de fevereiro de 2002,
no prazo de até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por
cento) do valor da avaliação dos imóveis doados, sendo 1% (um por cento)
para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e 1% (um por cento)
para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e
prazos previstos neste artigo implicará na reversão dos imóveis, sem que
caiba à donatária qualquer direito à indenização por benfeitorias e edificações
realizadas nos imóveis.
Art. 4o. Decorridos 10 (dez) anos da data das escrituras de doação e
atendidas as condições previstas no art. 3o desta Lei, torna sem efeito a
cláusula de reversão dos imóveis.
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Art. 5o. Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará
vedado à donatária, ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor
dos imóveis para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos.
Parágrafo único. Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste
artigo nos casos de financiamentos obtidos através do BDMG - Banco de
Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, do BNDES - Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S/A ou da Caixa
Econômica Federal, destinados exclusivamente, a investimentos da empresa
donatária nos imóveis objetos da doação e, garantido o imóvel sob o qual
recair o gravame, por hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
Art. 6o. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parte das
obras de terraplenagem e de pavimentação na área destinada ao pátio da
donatária, para proporcionar as condições de infra-estrutura necessárias à
complementação das vias de acesso ao local de expansão do estabelecimento,
possibilitar a preservação do meio ambiente e regular o controle dos projetos
de extensão de redes elétricas, hidráulicas, de esgoto, de futuras instalações de
redes de fibras óticas ou obras semelhantes.
Art. 7o. Considerados o interesse público e a conveniência sócio￾econômica para a municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos,
projetos e política de industrialização no Município, poderá o Executivo, com
as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga das escrituras de doação
independentemente de licitação.
Art. 8o. Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no
cadastro e no balanço patrimonial do Município, as escrituras de doação serão
precedidas de avaliação do imóvel por uma comissão composta de 3 (três)
membros, que apresentará laudo circunstanciado em procedimento
administrativo instaurado ex-officio. 
Art. 9o. As despesas com a execução das obras a que se refere o art. 6o
desta Lei correrão por conta do orçamento no exercício em que ocorrerem e as
despesas com emolumentos cartoriais serão de responsabilidade da donatária.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 30 de dezembro de 2002
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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