norma nº 3771/2003

LEI No 3.771, 10 de fevereiro de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros a entidades que
menciona para manutenção de creches e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2003,
a repassar a importância de até R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)/ano por
criança freqüente às creches mantidas pelas seguintes entidades:
I – Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade Creche Casa Betânia;
II – Creche Branca de Neve;
III – Creche Pequeno Polegar;
IV – Centro Educacional Maria Madalena Penitente.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento, que poderão ser suplementadas ou anuladas
em conformidade com a alteração do número de crianças freqüentes.
Art. 3o. Fica também autorizada a designação de servidores municipais
para as entidades referidas no art. 1o, podendo, nesse caso, ser deduzido do
repasse o valor gasto mensalmente com remuneração e encargos de pessoal
designado.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 10 de fevereiro de 2003
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA MENDES FREITAS
Secretária Municipal de Educação e Cultura
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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