norma nº 3788/2003

LEI No 3.788, de 07 de maio de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no orçamento de 2003 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no valor de até R$30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento de 2003, para
repasse à Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna – CDL, inscrita no CNPJ
sob o no 21.261.532/0001-52, com sede na Rua Zezé Lima, no 176, Centro,
Itaúna/MG.
Parágrafo único. A abertura do crédito especial autorizada no “caput”
deste artigo será através de decreto precedido de Lei constando nesta a
indicação precisa da dotação orçamentária vigente a ser anulada parcial ou
totalmente.
Art. 2o. Para fins do repasse de que trata o art. 1o desta Lei, o
Executivo firmará convênio de colaboração mútua com o objetivo de aderir ao
Programa de Emprego e Renda – PRODER, fixando critérios de aplicação dos
recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 7 de maio de 2003
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
...(cab)
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
...(cab)