norma nº 3789/2003

LEI No 3.789, de 15 de maio de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Alto Fernão Dias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO FERNÃO DIAS,
a importância de R$19.000,00 (dezenove mil reais), correspondente ao
período de janeiro a maio de 2003.
Parágrafo único. Para fins do repasse previsto no “caput” deste artigo,
fica o Município autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação
dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 3o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 15 de maio de 2003
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
IRINEU CARVALHO DE MACEDO
Secretário Municipal de Saúde 
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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