norma nº 3793/2003

LEI No 3.793, de 22 de maio de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros às entidades que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros no exercício de 2003 às seguintes entidades, nos valores que
menciona:
I - OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE -
CASA BETÂNIA, no valor de até R$28.682,45 (vinte e oito mil, seiscentos e
oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).
II - CRECHE BRANCA DE NEVE, no valor de até R$11.616,56 (onze mil,
seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta e seis centavos).
III - CRECHE PEQUENO POLEGAR, no valor de até
R$11.291,56 (onze mil, duzentos e noventa e um reais e cinqüenta e seis
centavos).
IV – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA MADALENA
FONSECA PENITENTE, no valor de até R$11.291,56 (onze mil, duzentos e
noventa e um reais e cinqüenta e seis centavos).
V - COMUNIDADE BOM PASTOR, no valor de até R$11.216,23 (onze mil,
duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos).
VI - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE
ITAÚNA – CASA NOSSA, no valor de até R$13.799,80 (treze mil,
setecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).
VII - INSTITUTO SANTA MÔNICA, no valor de até R$2.165,00 (dois mil,
cento e sessenta e cinco reais).
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Art. 2o. Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1o são
provenientes de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da
comunidade, na forma autorizada pelo art. 260 da Lei Federal no 8.069/90, ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3o. As despesas decorrentes do art. 1o desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4o. No caso de verificar-se rendimentos de juros de aplicação, fica
o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de
R$3.000,00 (três mil reais, e a proceder os repasses complementares, nas
mesmas proporções, às entidades beneficiadas, mediante depósito em conta
corrente. 
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 22 de maio de 2003
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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