norma nº 3806/2003

LEI No 3.806, de 09 de julho de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção à entidade Sete Guardas de Nossa
Senhora do Rosário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o. Fica o Executivo autorizado a conceder subvenção social até
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à entidade SETE GUARDAS DE
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO.
Art. 2
o. Para fins de repasse previsto no artigo 1
o desta Lei fica
autorizada a celebração de convênio fixando critérios de aplicação dos
recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3
o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente codificada sob o n
o 13.392.0019 2.180,
Subvenção Social a entidades filantrópicas de natureza cultural, anexo II,
Despesa, órgão 11, Unidade 10, Departamento Cultura 02, Divisão de
Atividades Culturais.
Art. 4
o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 9 de julho de 2003
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
PATRÍCIA MENDES FREITAS
Secretário Municipal de Saúde
...(cab)
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
...(cab)