norma nº 3821/2003

LEI No 3.821, de 26 de setembro de 2003
Declara de utilidade pública o “ CNEC – Campanha
Nacional de Escolas da Comunidade”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica declarado de utilidade pública o “CNEC – CAMPANHA
NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE”, entidade civil de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Itaúna – Minas
Gerais, fundada em 07 de julho de 2000.
Art. 2o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 26 de setembro 2003
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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