norma nº 3822/2003

LEI No 3.822, de 2 de outubro de 2003
Autoriza suplementação orçamentária no exercício
vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa
fixada, para reforço das dotações do orçamento.
Parágrafo único. Para fazer face à suplementação de que trata esta Lei, o
Executivo Municipal poderá utilizar-se dos recursos previstos no artigo 43 da
Lei Federal no 4.320/64.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 2 de outubro de 2003
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
 ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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