norma nº 3838/2003

LEI No 3.838, de 03 de dezembro de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
social para o Instituto Santa Mônica – APAE de Itaúna e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social ao INSTITUTO SANTA MÔNICA – APAE de Itaúna, até o valor de
R$4.992,00 (quatro mil, novecentos e noventa e dois reais), para manutenção
de suas atividades.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento, durante o exercício em que ocorrerem.
Art. 3o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 3 de dezembro de 2003
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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