norma nº 3846/2003

LEI No 3.846, de 29 de dezembro de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros a entidades que administram
centros esportivos de propriedade do Município e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2004, a
repassar a importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada
uma das seguintes entidades:
I – Associação Comunitária dos Usuários do Centro Esportivo Padre Luiz
Turkemburg;
II – Associação de Usuários da Praça de Esportes São José dos Garcias;
III – Associação Desportiva Lourdes Tênis Clube;
IV – Associação de Apoio Comunitário do Bairro Piedade.
§ 1o. Os valores repassados deverão ser aplicados pela entidade,
exclusivamente, na manutenção do Centro Esportivo Municipal por ela
administrado.
§ 2o. Para fins deste artigo, fica o Município autorizado a celebrar
convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 2o. Fica também autorizada a designação de servidores
municipais para as entidades referidas no art. 1o, podendo, nesse caso, ser
deduzido do repasse o valor gasto mensalmente com remuneração e encargos
do pessoal designado.
Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento.
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Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 29 de dezembro de 2003
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
WILTON FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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