norma nº 3847/2003

Lei no 3.847, de 30 de dezembro de 2003.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2004.
O Povo do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aprovado o Orçamento do Município de Itaúna - Estado
de Minas Gerais, para o exercício de 2004, que estima a receita em R$
71.329.340,52 (setenta e um milhões, trezentos e vinte e nove mil, trezentos e
quarenta reais e cinqüenta e dois centavos) e fixa a despesa em R$
67.801.340,52 (sessenta e sete milhões, oitocentos e um mil, trezentos e
quarenta reais e cinqüenta e dois centavos), discriminado através dos anexos e
quadros que acompanham e integram a presente lei.
Parágrafo Único – Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Federal
no 10.257, de 10 de julho de 2001 e no parágrafo único do artigo 48 da Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, integra os anexos e quadros
desta Lei a Ata da Audiência Pública realizada para fins de elaboração da
Proposta Orçamentária para o ano 2004 com a respectiva lista de presenças.
Art. 2o - A receita municipal será realizada mediante a arrecadação, na
forma da lei, das rubricas constantes dos anexos, incluída a receita dos órgãos
da Administração Indireta - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e
Instituto Municipal de Previdência - IMP - de acordo com os seguintes
desdobramentos:
...(cab)
II - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
RECEITAS CORRENTES R$ 7.212.400,00
 Receita Tributária R$ 2.000,00
 Receita Patrimonial .......................................................... R$ 112.096,00
 Receitas de Serviço.......................................................... R$ 6.819.904,00
 Outras Receitas Correntes ............................................... R$ 278.400,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.023.100,00
 Operações de Crédito....................................................... R$ 4.000.000,00
 Alienação de Bens ........................................................... R$ 18.100,00
 Transferências de Capital ................................................ R$ 5.000,00
 TOTAL RECEITA SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE: R$ 11.235.500,00
III - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP (INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA)
RECEITAS CORRENTES R$ 6.505.000,00
 Receita de Contribuições ............................................... R$ 3.515.000,00
 Receita Patrimonial ........................................................ R$ 2.493.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................................. R$ 497.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 10.000,00
 Alienação de Bens ........................................................... R$ 10.000,00
 TOTAL RECEITA DO IMP - INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA: R$ 6.515.000,00
...(cab)
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
* (já deduzida a retenção para o FUNDEF)
RECEITAS CORRENTES R$ 49.202.665,52
 Receita Tributária ............................................................. R$ 8.141.096,00
 Receita de Contribuições ................................................. R$ 125.000,00
 Receita Patrimonial .......................................................... R$ 266.750,00
 Receita de Serviços ......................................................... R$ 117.600,00
 Transferências Correntes *............................................... R$ 38.679.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................................... R$ 1.873.219,52
RECEITAS DE CAPITAL R$ 8.202.000,00
 Operações de Crédito ....................................................... R$ 4.000.000,00
 Alienação de Bens ............................................................. R$ 200.000,00
 Transferências de Capital .................................................. R$ 4.002.000,00
 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: (líquida) R$ 53.578.840,52
...(cab)
I - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 44.428.330,52
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 23.228.414,32
 Juros e Encargos da Dívida.............................................. R$ 930.000,00
 Outras Despesas Correntes ............................................. R$ 20.269.916,20
DESPESAS DE CAPITAL R$ 9.050.510,00
 Investimentos.................................................................... R$ 7.620.510,00
 Inversões Financeiras....................................................... R$ 180.000,00
 Amortização da Dívida...................................................... R$ 1.250.000,00
 TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: R$ 53.478.840,52
II - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 5.260.300,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 2.080.000,00
 Juros e Encargos da Dívida.............................................. R$ 568.300,00
 Outras Despesas Correntes.............................................. R$ 2.612.000,00
...(cab)
DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.925.200,00
 Investimentos ................................................................... R$ 5.635.000,00
 Inversões Financeiras ...................................................... R$ 200,00
 Amortização da Dívida ................................................ R$ 290.000,00
 TOTAL DESPESA SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE: R$ 11.185.500,00
III - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IMP - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 2.762.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 1.201.000,00
 Outras Despesas Correntes ............................................. R$ 1.561.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 375.000,00
 Investimentos ................................................................... R$ 75.000,00
 Inversões Financeiras....................................................... R$ 300.000,00
 TOTAL DESPESA INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-IMP: R$ 3.137.000,00
IV - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
 01 - LEGISLATIVA................................................................................... 2.245.000,00 4,20
 02 - JUDICIÁRIA...................................................................................... 130.715,00 0,24
 04 - ADMINISTRAÇÃO............................................................................ 10.909.203,52 20,40
 05 - DEFESA NACIONAL........................................................................ 73.017,00 0,15
 06 - SEGURANÇA PÚBLICA................................................................... 159.501,00 0,29
 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................................... 2.537.827,60 4,75
 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................... 3.246.100,00 6,07
 10 - SAÚDE............................................................................................. 11.288.173,00 21,11
 11 - TRABALHO...................................................................................... 391.831,00 0,73
 12 - EDUCAÇÃO..................................................................................... 8.277.200,00 15,48
 13 - CULTURA......................................................................................... 505.700,00 0,95
 15 - URBANISMO.................................................................................... 6.546.540,00 12,24
 17 - SANEAMENTO................................................................................. 174.500,00 0,32
 18 - GESTÃO AMBIENTAL..................................................................... 658.460,00 1,23
 20 - AGRICULTURA................................................................................ 27.172,40 0,05
 21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA.............................................................. 12.500,00 0,02
...(cab)
V - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
SANEAMENTO ....................................................................................... 11.185.500,00 100,00
TOTAL DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO: 11.185.500,00 100,00
VI - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................................................ 3.137.000,00 100,00
TOTAL DESPESA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA: 3.137.000,00 100,00
§ 1O. A realização das despesas previstas no caput deste artigo fica
condicionada à arrecadação da receita prevista no artigo 2o desta Lei.
§ 2o. Para a realização de despesas de capital, o Executivo deverá
observar o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 4o - O valor de R$ 3.528.000,00 (três milhões, quinhentos e vinte e
oito mil reais), que representa a diferença entre a receita estimada e a despesa
fixada, tem a finalidade de constituir Reserva de Contingência no exercício
financeiro de 2004, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais),
que será utilizada conforme art. 5o, III, “b” da Lei Complementar no 101, de
04 de maio de 2000, e Reserva Atuarial no valor de R$ 3.138.000,00 (três
milhões, cento e trinta e oito mil reais) constituída em observância à Portaria
no 916, de 15-07-03, do Ministério da Previdência Social.
Art. 5o - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, no
exercício de 2004, operações de crédito por Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO até o limite de 5% (cinco por cento) do total da receita
estimada no presente orçamento.
§ 1o - Poderá o Executivo Municipal oferecer ao credor as quotas do
FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ainda outorgar-lhe procuração
...(cab)
para receber diretamente do banco responsável pela transferência das referidas
quotas, até o limite da operação e seus encargos.
§ 2o - Os juros e outros encargos decorrentes da operação de crédito por
antecipação da receita de que trata este artigo, correrão por conta da dotação
do Crédito Orçamentário 1401.28.843.0005.2.388 32.90.21.00 - Serviço da
Dívida Municipal/Juros sobre a Dívida por Contrato, da Unidade
Orçamentária Encargos Gerais do Município, constante do presente
orçamento.
Art. 6o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares para reforço do presente orçamento, até o limite de 15%
(quinze por cento) do total da despesa fixada, mediante a utilização dos
seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do presente orçamento, tanto em
despesas correntes como de capital (repristinado em razão do veto à emenda
aditiva)
II - excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios
contidos no artigo 43, § 3o, da Lei Federal no 4.320, de 17-03-1964;
III - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no
exercício anterior;
 
 Parágrafo único. (VETADO)
Art. 7o - Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar parcelas
das dotações de pessoal, de uma para outra unidade ou subunidade
orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal,
conforme prevê o parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320, de 17-
03-1964, sem prejuízo do artigo 6o desta lei.
Parágrafo Único – Fica assegurada a revisão geral anual da política de
reajuste de subsídios e vencimentos de pessoal, observados os limites
estabelecidos pela Lei Complementar no 101, de 04-05-00.
...(cab)
Art. 8o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
no dia 1o de janeiro de 2004.
ITAÚNA (MG), 30 de dezembro de 2003.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Controladora Geral do Município
...(cab)