norma nº 3866/2004

LEI No 3.866, de 31 de março de 2004 
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros à Fundação Granja Escola São José e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à
FUNDAÇÃO GRANJA ESCOLA SÃO JOSÉ a importância de até
R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 2o Para fins do repasse previsto no artigo 1o desta Lei, fica
autorizada a celebração de convênio fixando critérios de aplicação dos
recursos e respectiva prestação de contas.
Parágrafo único. O convênio previsto no caput deste artigo será
celebrado dentro de 30 (trinta) dias, cuja cópia será encaminhada à Câmara
Municipal de Itaúna, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura.
Art. 3o As despesas decorrentes do artigo 1o desta Lei correrão à
conta de dotações próprias no exercício em que ocorrerem.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 31 de março de 2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FÁBIO JOAQUIM GONÇALVES
Secretário Municipal de Assistência Social
...(cab)
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
...(cab)