norma nº 3871/2004

LEI No 3.871, de 12 de abril de 2004
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à
Fundação São Vicente de Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção,
no exercício de 2004, à FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, no valor
de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 2o Para fins da concessão de subvenção prevista no artigo 1o desta
Lei, fica autorizada a celebração de convênio fixando critérios de aplicação
dos recursos e respectiva prestação de contas.
Parágrafo único. O convênio previsto no caput deste artigo será
celebrado dentro de 30 dias, cuja cópia será encaminhada à Câmara Municipal
de Itaúna, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 12 de abril de 2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FÁBIO JOAQUIM GONÇALVES
Secretário Municipal de Assistência Social
...(cab)
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
...(cab)