norma nº 3872/2004

LEI No 3.872, de 14 de abril de 2004
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para os fins que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$180.000, 00 (cento e oitenta mil reais), com o objetivo de atender às
despesas com fornecimento de vales-transportes para os deficientes carentes.
Art. 2o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial
de que trata esta Lei, poderá o Executivo Municipal proceder à anulação
parcial ou total de dotações do orçamento vigente, na forma prevista no artigo
43 da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 14 de abril de 2004 
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FÁBIO JOAQUIM GONÇALVES
Secretário Municipal de Assistência Social
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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