norma nº 3875/2004

LEI No 3.875, de 23 de abril de 2004
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e
a repassar recursos financeiros às entidades que
menciona para manutenção de creches e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
no exercício de 2004, e a repassar recursos financeiros às creches mantidas
pelas seguintes entidades:
I – Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade – Creche Casa
Betânia – até R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais); 
II – Creche Branca de Neve – até R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais);
III – Creche Pequeno Polegar – até R$26.400,00 (vinte e seis mil e
quatrocentos reais);
IV – Centro de Educação Infantil Maria Madalena Fonseca Penitente – até
R$7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais).
Art. 2o Para fazer face às despesas do crédito especial de que trata esta
Lei, será usada a seguinte Dotação Orçamentária: 02.09.04. 12.365.0011.2100
SUB. SOC. A CRECHES DIVERSAS P/ MANUT. DO ENSINO INFANTIL.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 23 de abril de 2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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PATRÍCIA MENDES FREITAS 
Secretária Municipal de Educação e Cultura
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
ELMO NÉLIO MOREIRA 
Secretário Municipal de Finanças
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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