norma nº 3883/2004

LEI No 3.883, de 31 de maio de 2004 
Autoriza concessão de uso de imóvel para fins de
instalação de empresa nas condições que menciona
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à
concessão de uso da área de terreno descrita no artigo 2o desta Lei, pelo prazo
de 10 (dez) anos, à empresa CERÂMICA SANTOS ANJOS LTDA, com sede
no local denominado Brejo Alegre, zona rural, Município de Itaúna-MG,
inscrita no CNPJ sob o no 05.536.373/0001-03, para sua instalação e
funcionamento.
Art. 2o O imóvel objeto desta Lei constitui-se de uma área de 6.000
m2 (seis mil metros quadrados), cadastrada como lote 03, quadra 56, zona
09, situado na Avenida Manoel Ribeiro da Silva, no lugar denominado
Fazenda dos Gorduras, com as seguintes medidas e confrontações: 80 m de
frente para a Av. Manoel Ribeiro da Silva; 75 m pela lateral direita
confrontando com a área remanescente da quadra 56; 75 m pela lateral
esquerda confrontando com o lote no 02; 80 m pelos fundos confrontando com
o lote no 04, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o no 39060,
Livro no 2 GC, fl. 060. 
Art. 3o A concessão de uso do imóvel objeto desta Lei fica
vinculada às seguintes condições:
I - dedicar-se às atividades constantes em seu contrato social;
II - edificar prédio ou galpões na área descrita e iniciar suas atividades, no
prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei;
III - transferir o endereço de sua sede e estabelecimento a que se refere o
artigo 1o para o imóvel objeto da concessão;
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IV - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de
alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
V - recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
incidente sobre as atividades de prestação de serviço, mesmo em caso de
alteração ou expansão das atividades e de representações comerciais;
VI - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo,
entretanto, ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade;
VII – Recolher, no prazo de até 30 (trinta) dias após a transferência, o
equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação do imóvel concedido
para uso, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente – FMMA e 1% (um por cento) para entidade filantrópica a ser
indicada pelo conselho Municipal de Assistência Social.
 
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e
prazos previstos neste artigo implicará na extinção da concessão, sem que
caiba à concessionária qualquer direito à indenização por benfeitorias ou
edificações realizadas no imóvel do Município.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócio￾econômica para a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de
estudos, projetos e política de industrialização no Município, poderá o
Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da
proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração do
contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5o Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parte das
obras de terraplenagem no imóvel objeto da concessão, para proporcionar as
condições de infra-estrutura necessárias à complementação das vias de acesso
ao local de expansão do estabelecimento e para possibilitar a preservação do
meio ambiente e regular o controle dos projetos de extensão de redes elétricas,
hidráulicas, de esgoto, de futuras instalações de redes de fibras óticas ou obras
semelhantes, desde que a empresa concessionária apresente o devido projeto.
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Art. 6o As despesas com a execução de obras e serviços a que se
refere o artigo 5o correrão por conta do orçamento vigente no exercício em
que ocorrerem.
Art. 7o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 31 de maio de 2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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