norma nº 3897/2004

LEI No 3.897, de 20 de julho de 2004
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à entidade Sete Guardas de Nossa
Senhora do Rosário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo autorizado a conceder subvenção social até
R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) à Entidade Sete Guardas de Nossa
Senhora do Rosário.
Art. 2o Para fins de repasse previsto no artigo 1o desta Lei fica
autorizada à celebração de convênio fixando critérios de aplicação dos
recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 20 de julho de 2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
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PATRÍCIA MENDES FREITAS
Secretária Municipal de Educação e Cultura
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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