norma nº 3900/2004

LEI No 3.900, de 20 de agosto de 2004
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros à FIEMG - Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social até o limite de R$4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), no
exercício de 2004, destinado a atender às despesas decorrentes do convênio
que estabelece cooperação com a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – FIEMG e com o SENAI – SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, através do SESI –
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, para a prestação de serviços
educacionais, implementação e desenvolvimento das telessalas do Telecurso
2000.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 20 de agosto de 2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA MENDES FREITAS
Secretária Municipal de Educação e Cultura
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
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