norma nº 3909/2004

LEI No 3.909, de 20 de setembro de 2004 
Autoriza concessão de uso de imóvel para fins de
instalação de empresa nas condições que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão
de uso da área de terreno descrita no artigo 2o desta Lei, pelo prazo de 10
(dez) anos, à empresa MECÂNICA E BORRACHARIA RAMOS JOTA
LTDA., com sede na Av. Jove Soares, no 2.273, Bairro Nogueira Machado,
Itaúna-MG, inscrita no CNPJ sob o no 06.241.399/0001-89, para sua
instalação e funcionamento.
Art. 2o O imóvel objeto desta Lei constitui-se de uma área de
137,50 m2 (cento e trinta e sete metros e cinqüenta decímetros quadrados),
cadastrada como lote 14, quadra 21, zona 04, situado na Rua Ovídio Silva,
Bairro Nogueira Machado, com as seguintes medidas e confrontações: 11,00
m de frente confrontando com a Rua Ovídio Silva; 12,50 m pela lateral direita
confrontando com o lote 15, quadra 21; 12,50 m pela lateral esquerda
confrontando com o lote no 13, quadra 21 e 11,00 m pelos fundos
confrontando com o lote 23, quadra 21, matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis sob o no 27.852, Livro 2-EB, fls. 052.
Art. 3o A concessão de uso do imóvel objeto desta Lei fica vinculada
às seguintes condições:
I - dedicar-se às atividades constantes em seu contrato social;
II - edificar prédio ou galpões na área descrita e iniciar suas atividades, no
prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato de
concessão;
III - transferir o endereço de sua sede e estabelecimento a que se refere o
artigo 1o para o imóvel objeto da concessão;
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IV - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de
alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
V - recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
incidente sobre as atividades de prestação de serviço, mesmo em caso de
alteração ou expansão das atividades e de representações comerciais;
VI - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo,
entretanto, ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade;
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e
prazos previstos neste artigo implicará a extinção da concessão, sem que
caiba à concessionária qualquer direito à indenização por benfeitorias ou
edificações realizadas no imóvel do Município.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócio￾econômica para a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de
estudos, projetos e política de industrialização no Município, poderá o
Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da
proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração do
contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5o Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parte das
obras de terraplenagem no imóvel objeto da concessão, para proporcionar as
condições de infra-estrutura necessárias à complementação das vias de acesso
ao local de expansão do estabelecimento e para possibilitar a preservação do
meio ambiente e regular o controle dos projetos de extensão de redes elétricas,
hidráulicas, de esgoto, de futuras instalações de redes de fibras óticas ou obras
semelhantes, desde que a empresa concessionária apresente o devido projeto.
Art. 6o As despesas com a execução de obras e serviços a que se
refere o artigo 5o correrão por conta do orçamento vigente no exercício em
que ocorrerem.
Art. 7o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 20 de setembro de 2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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