norma nº 3912/2004

LEI No 3.912, de 24 de setembro de 2004
Autoriza doação de imóvel para fins de
ampliação de empresa nas condições que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do
terreno descrito no artigo 2o desta Lei à empresa BRASIL MINAS
UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA., com sede na Rua Capitão Bento, no
90, Bairro Novo Horizonte, Itaúna-MG, inscrita no CNPJ sob o no
71.424.998/0001-08, para ampliação de suas instalações.
Art. 2o O imóvel objeto desta Lei constitui-se de parte do terreno
cadastrado como lote 13, quadra 74, zona 05, situado na Rua Rio Negro, no
Bairro Novo Horizonte, com área de 400,65m² (quatrocentos metros e
sessenta e cinco decímetros quadrados), confrontando 9,15 metros pela frente
para a Rua Rio Negro; 44,50 metros pela lateral direita confrontando com o
lote 14; 43,75 metros pela lateral esquerda confrontando com o restante do
lote 13 e 9,15 metros pelos fundos confrontando com os lotes 01 e 02,
matriculado sob o no 32.610, Livro 2-EW, fl. 010, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna – MG.
Art. 3o A doação do imóvel objeto desta Lei fica vinculada às
seguintes condições:
I - a donatária dedicar-se às atividades descritas no instrumento de
constituição da empresa;
II - iniciar suas atividades, no imóvel objeto desta doação, no prazo máximo
de 12 (doze) meses a partir da data da escritura de doação;
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III - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades
a que se refere o inciso I deste artigo;
IV - recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o imposto sobre a propriedade territorial urbana - IPTU e o
imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS incidente sobre as
atividades de prestação de serviço à Fazenda Municipal de Itaúna, mesmo em
caso de alteração ou expansão das atividades e de representações comerciais;
V - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo,
entretanto, ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade.
VI - recolher, na forma da Lei Municipal no 3.690, de 18 de fevereiro de
2002, no prazo de até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2%
(dois por cento) do valor da avaliação do imóvel doado, sendo 1% (um por
cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e 1% (um por
cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
VII – apresentar o projeto de construção à Divisão de Análise de Projetos e
Fiscalização da Prefeitura Municipal de Itaúna, para a devida análise e
posterior aprovação, antes do início das obras. 
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e
prazos previstos neste artigo implicará na reversão do imóvel, sem que
caiba à donatária qualquer direito à indenização por benfeitorias e edificações
realizadas no imóvel.
Art. 4o Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e
atendidas as condições previstas no artigo 3o desta Lei, torna sem efeito a
cláusula de reversão do imóvel.
Art. 5o Efetivada a transferência do domínio pela via da doação,
ficará vedado à donatária, ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do
valor do imóvel para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos.
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Parágrafo único. Não se aplica a vedação a que se refere o caput
deste artigo nos casos de financiamentos obtidos através do BDMG - Banco
de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, do BNDES - Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S/A
ou da Caixa Econômica Federal, destinados, exclusivamente, a investimentos
da empresa donatária no imóvel objeto da doação e, garantido o imóvel, por
hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
Art. 6o Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parte das
obras de terraplanagem no imóvel objeto da doação, para proporcionar as
condições de infra-estrutura necessárias à complementação das vias de acesso
ao local de expansão do estabelecimento e para possibilitar a preservação do
meio ambiente e regular o controle dos projetos de extensão de redes elétricas,
hidráulicas, de esgoto, de futuras instalações de redes de fibras óticas ou obras
semelhantes, desde que seja apresentado o devido projeto.
Art. 7o Considerados o interesse público e a conveniência sócio￾econômica para a municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos,
projetos e política de industrialização no Município, poderá o Executivo, com
as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga de escritura de doação
independentemente de licitação.
Art. 8o Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no
cadastro e no balanço patrimonial do Município, a escritura de doação será
precedida de avaliação do imóvel por uma comissão composta de 3 (três)
membros, que apresentará laudo circunstanciado em procedimento
administrativo instaurado ex-officio. 
Art. 9o As despesas com a execução das obras a que se refere o art.
6o desta Lei correrão por conta do orçamento no exercício em que ocorrerem
e as despesas com emolumentos cartoriais serão de responsabilidade da
donatária.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 24 de setembro de 2004
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OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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