norma nº 3913/2004

LEI No 3.913, de 24 de setembro de 2004
Autoriza concessão de uso de imóvel para fins
de instalação de empresa nas condições que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à
concessão de uso da área de terreno descrita no artigo 2o desta Lei, pelo prazo
de 10 (dez) anos, à empresa AGM SOCORRO E PEÇAS PARA AUTOS
LTDA., com sede na Rua Dorinato Lima, no 197, Bairro de Lourdes, Itaúna￾MG, inscrita no CNPJ sob o no 06.863.251/0001-86, para sua instalação e
funcionamento.
Art. 2o O imóvel objeto desta Lei constitui-se de uma área de
800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), cadastrada como lote 20, quadra
01, zona 02, situado na Rua Um, Fazenda da Chácara, Itaúna-MG, com as
seguintes medidas e confrontações: 26,50 metros de frente confrontando com
a Rua Um; 39,20 metros pela lateral direita confrontando com o lote 19;
45,50 metros pela lateral esquerda confrontando com o lote no 01 e 13,25
metros pelos fundos confrontando com o lote 06, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis sob o no 36.768, Livro 2-FQ, fl. 168.
Art. 3o A concessão de uso do imóvel objeto desta Lei fica
vinculada às seguintes condições:
I - dedicar-se às atividades constantes em seu contrato social;
II - edificar prédio ou galpões na área descrita e iniciar suas atividades, no
prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato de
concessão;
III - transferir o endereço de sua sede e estabelecimento a que se refere o
artigo 1o para o imóvel objeto da concessão;
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IV - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de
alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
V - recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
incidente sobre as atividades de prestação de serviço, mesmo em caso de
alteração ou expansão das atividades e de representações comerciais;
VI - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo,
entretanto, ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade;
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e
prazos previstos neste artigo implicará a extinção da concessão, sem que
caiba à concessionária qualquer direito à indenização por benfeitorias ou
edificações realizadas no imóvel do Município.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócio￾econômica para a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de
estudos, projetos e política de industrialização no Município, poderá o
Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da
proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder a celebração do
contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5o Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parte das
obras de terraplanagem no imóvel objeto da concessão, para proporcionar as
condições de infra-estrutura necessárias à complementação das vias de acesso
ao local de expansão do estabelecimento e para possibilitar a preservação do
meio ambiente e regular o controle dos projetos de extensão de redes elétricas,
hidráulicas, de esgoto, de futuras instalações de redes de fibras óticas ou obras
semelhantes, desde que a empresa concessionária apresente o devido projeto.
Art. 6o As despesas com a execução de obras e serviços a que se
refere o artigo 5o correrão por conta do orçamento vigente no exercício em
que ocorrerem.
Art. 7o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 24 de setembro de 2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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