norma nº 3914/2004

LEI No 3.914 , de 29 de setembro 2004
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, bem
como a remuneração dos Secretários Municipais,
para o período de 2005 a 2008 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes legais aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os valores dos subsídios e da remuneração mensais fixados
para vigorar a partir de 1o de janeiro de 2005 são os seguintes:
I – para o Prefeito Municipal de Itaúna fixa-se o valor de R$8.500,00 (oito
mil e quinhentos reais);
II – para o Vice-Prefeito Municipal de Itaúna fixa-se o valor de R$4.250,00
(quatro mil, duzentos e cinqüenta reais), correspondente a 50% (cinqüenta por
cento) do subsídio do Prefeito;
III – para cada Secretário Municipal fixa-se o valor de R$3.816,00 (três mil,
oitocentos e dezesseis reais).
Art. 2o Os valores de que trata o artigo anterior poderão ser
recompostos anualmente, face à perda do poder aquisitivo da moeda, pelo
índice do INPC – Índice de Preço ao Consumidor, calculado pelo IBGE –
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir do início do exercício
financeiro do ano de 2006, na mesma data em que houver a Revisão Geral
Anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 3o Será considerado como pagamento indevido qualquer valor que
ultrapassar os subsídios e a remuneração estabelecidos nesta Lei, ficando o
favorecido obrigado a repor ao erário municipal, devidamente corrigido, o
valor pago a maior.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal de Itaúna.
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Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de
janeiro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 29 de setembro de 2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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